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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 420, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Altera a Redação do Artigo 3 da Lei 4.491, de 21 de Novembro de 1964, que 'altera Disposições da Lei 3.780, de 12 de Julho de 1960 (plano de Reclassificação), Relativas as Series de Classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Tecnico de Artes Graficas e da Outras Providencias.'

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências ."

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º

O art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A produção dos servidores da Impressa Nacional será constituída de parte fixa, com tarefa mínima de 11.840 impressões ou tarefas equivalentes nas demais áreas, e da parte suplementar, que será paga com base no excesso da produção diária obrigatória, até o limite máximo da média da área gráfica.

Art. 2º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 403, de 29 dezembro de 1993.

Art. 3º

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

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