DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Protocolo Sobre Privilegios e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações Maritimas por Satelite- Inmarsat, Concluido em Londres, a 1 de Dezembro de 1981.

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o Texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (Inmarsat), concluído em Londres, a 1° de dezembro de 1981.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1°

É aprovado, com reserva ao art. 17, o Texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (Inmarsat), concluído em Londres, a 1° de dezembro de 1981.

Art. 2°

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 17 de novembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente

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