LEI ORDINÁRIA Nº 7751, DE 14 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos Decorrentes de Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
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Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências.
Faço saber quer o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 42, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
I - oito por cento, quando o prazo da operação for inferior a noventa dias, e
II - cinco por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a noventa...
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