DECRETO Nº 97410, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988. Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados.

DECRETO N° 97.410, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, do Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1°

É aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), a este anexa, em substituição à baixada com Decreto n° 89.241, de 23 de dezembro de 1983.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 1989.

Brasília, 23 de dezembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

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