DECRETO Nº 97410, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988. Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
DECRETO N° 97.410, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, do Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
É aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), a este anexa, em substituição à baixada com Decreto n°...
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