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DECRETO Nº 6454, DE 12 DE MAIO DE 2008. Da Nova Redação ao Inciso Iii do Artigo 445 do Decreto 4.543, de 26 de Dezembro de 2002, que Regulamenta a Administração das Atividades Audaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.454, DE 12 DE MAIO DE 2008.

Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1o

O inciso III do art. 445 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido da alínea ?e?, com a seguinte redação:

?III - ..............................................................................

..............................................................................................

  1. loja franca;

  2. entreposto aduaneiro; ou

  3. Recof.? (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. .

Brasília, 12 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2008

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