MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - da Nova Redação Aos Artigos 24, 26 e 57 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição, Institui Normas para Licitação e Contratos da Administração Publica, e Ao Artigo 15 da Lei 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre o Regime de Conce...

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Federal.

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