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DECRETO Nº 51456, DE 12 DE ABRIL DE 1962. Inclui Funções Gratificadas No Ministerio da Educação e Cultura e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Decreto nº 51.456, de 12 de abril de 1962.

?Inclui funções gratificadas no Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências?.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º, da Emenda Constitucional nº 4 - Ato Adicional, e tendo em vista o que consta do Processo nº 52.364-61 - M.E.C.,

Decretam:

Art. 1º

Ficam incluídas no Ministério da Educação e Cultura, as funções gratificadas abaixo discriminadas com os respectivos símbolos que integrarão a lotação da Diretoria do Ensino Secundário e relativas à Inspetoria Seccional do Ensino Secundário de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, criadas pelo Decreto nº 50 808, de 17 de junho de 1961:

Símbolo 1 F:

1 (um) Inspetor Seccional

Símbolo 3 F:

1 (um) Inspetor Assistente.

1 (um) Inspetor Itinerante.

Art. 2º

As funções referidas o artigo anterior serão privativas de ocupantes da função de Inspetor de Ensino.

Art. 3º

A despesa resultante da execução dêste Decreto correrá no presente exercício por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Tancredo Neves

Antônio de Oliveira Britto

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