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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1993, DE 11 DE JANEIRO DE 1963. Inclui, Na Relação a que Se Refere o Artigo 7 do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 27.048 de 12 de Agosto de 1949, a Industria do Cimento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.993, DE 11 DE JANEIRO DE 1963.

Inclui na relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949, a Indústria do Cimento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, de 2 de setembro de 1961,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a inclusão da Indústria do Cimento, na ?Relação? a que se refere o art. 7º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949, excluídos os serviços de escritório.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-D.F., 11 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

HERMES LIMA

Benjamin...

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