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LEI ORDINÁRIA Nº 11475, DE 29 DE MAIO DE 2007. Altera a Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação, para Incluir Na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviario Nacional o Acesso da Br-293 a Fronteira do Brasil Com o Uruguai, No Municipio de Quarai, No Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI Nº 11.475, DE 29 DE MAIO DE 2007.

Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte trecho rodoviário:

?2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal

.....................................................

BR

Pontos de Passagem

Unidades da

Extensão (Km)

Superposição

Federação

BR Km

Entroncamento com BR-

RS

1,1

- -

293/Quaraí/Ponte da

Concórdia (fronteira com

o Uruguai)

......................................................? (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2007

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