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DECRETO Nº 40589, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos, Inclusive Aumento do Capital Social, da Pearl Assurance Company Limited.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.589, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1956.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social da Pearl Assurance Company Limited.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos no Decreto-lei nº 2.063, de 07 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), da Pearl Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País, pelo Decreto número 17.720, de 9 de março de 1927, conforme deliberação da Diretoria realizada em 17 de outubro do corrente ano.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeitas às leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle...

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