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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 19, DE 05 DE MAIO DE 1976. Suspende por Inconstitucionalidade, a Execução Dos Artigos 13 do Decreto-lei Complementar 3, de 1969 e 17 do Decreto-lei 317, de 1970, do Estado do Rio de Janeiro, Extinto Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da ConstituiÁ„o, e eu, JOS… DE MAGALH√ES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLU«√O N∫ 19, DE 1976.

††††Suspende, por inconstitucionalidade, a execuÁ„o dos arts. 13 do Decreto-lei Complementar n∫ 3, de 1969 e 17 do Decreto-lei n∫ 317, de 1970, do Estado do Rio de Janeiro, extinto Estado da Guanabara.

††††Artigo ˙nico - … suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decis„o definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 29 de outubro de 1975, nos autos do Recurso Extraordin·rio n∫ 81.930, do Estado do Rio de Janeiro, extinto Estado da Guanabara, a execuÁ„o dos arts. 13, do Decreto-lei Complementar n∫ 3, de 1969, e 17 do Decreto-lei n∫ 317, de 1970, daquele Estado.

††††SENADO FEDERAL, 5 de maio de 1976.

††††JosÈ DE Magalh„es Pinto

††††PRESIDENTE

RET01+++

††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da ConstituiÁ„o, e eu, JOS… DE MAGALH√ES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLU«√O N∫ 19, DE 1976.

††††Suspende, por inconstitucionalidade, a execuÁ„o dos arts. 13...

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