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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 1973. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 2 da Emenda Constitucional 4, de 11 de Junho de 1971, do Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VIII, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução Nº 1, DE 1973.

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art. 2º da Emenda Constitucional nº 4, de 11 de junho de 1971, do Estado de Mato Grosso.

Artigo único

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 871, do Estado de Mato Grosso, a execução do art. 2º da Emenda Constitucional nº 4, de 11 de junho de 1971, daquele Estado.

SENADO FEDERAL, em 20 de março...

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