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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 11, DE 20 DE MAIO DE 1975. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Paragrafo 4 do Artigo 51 da Emenda Constitucional 4, de 30 de Outubro de 1969, do Antigo Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, Inciso VII, da Constituição, e eu, MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 11, de 1975

Suspender, por inconstitucionalidade, a execução do § 4º do art. 51 da Emenda Constitucional nº 4, de 30 de outubro de 1969, do antigo Estado da Guanabara.

Artigo único

? É suspensa, por Inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 5 de dezembro de 1974, nos autos da Representação nº 915, do antigo Estado da Guanabara, a execução do § 4º do art. 51 da Emenda Constitucional nº 4, de 30 de outubro de 1969, daquele...

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