DECRETO LEI Nº 250, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Autoriza a Universidade Federal da Bahia a Incorporar a Escola Agronomica da Bahia e a Escola de Veterinaria da Bahia.

DECRETO-LEI Nº 250, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Autoriza a Universidade Federal da Bahia a incorporar à Escola Agronômica da Bahia e a Escola de Veterinária da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando, da atribuição que lhe confere o § 2º, do art. 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

decreta:

Art. 1º

Fica a Universidade Federal da Bahia autorizada a incorporar ao seu patrimônio, mediante acôrdo, todos os bens que constituem a Escola Agronômica da Bahia, com sede no Município de Cruz das Almas, e a Escola de Veterinária com sede em Salvador.

Art. 2º

A transferência, referida no artigo anterior, tornar-se-á efetiva mediante assinatura de têrmo, do qual constarão a descrição e avaliação dos bens.

Parágrafo único. A transferência de bens referida neste Decreto-lei, será sem ônus para a Universidade Federal da Bahia.

Art. 3º

A Universidade Federal da Bahia procederá ao aproveitamento do pessoal que, em efetivo exercício nas Escolas ora incorporadas, optar pela situação de funcionário da referida Universidade.

§ 1º O pessoal que optar por permanecer na situação em que se encontra, de servidor estadual, poderá ficar à disposição da Universidade.

§ 2º O exercício de opção será feito dentro de 60 dias após a publicação desta Lei.

Art. 4º

Fica aberto, no Ministério da Educação e Cultura, o crédito de NCr$773.431,20 (setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e trinta e um cruzeiros novos e vinte centavos), sendo NCr$521.639,20 (quinhentos e vinte e um mil e seiscentos e trinta e nove cruzeiros novos e vinte centavos) para pessoal; NCr$137.100,00 (cento e trinta e sete mil e cem cruzeiros novos) para material de consumo; NCr$15.100,00 (quinze mil e cem cruzeiros novos) para Serviços de Terceiros; NCr$7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros novos); NCr$19.392,00 (dezenove mil e trezentos e noventa e dois...

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