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DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990. Aprova o Ato que Outorga Concessão a Radio Tv Independencia Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Na Cidade de Toledo, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do inciso XII do art. 4º da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o ato que outorga concessão à Rádio TV Independência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Toledo, Estado do Paraná.

Art. 1º

É aprovada a outorga de concessão à Rádio TV Independência Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito a exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Toledo, Estado do Paraná, ato a que se refere o Decreto nº 97.812, de 6 de junho de 1989.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 27 de novembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente

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