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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 30 DE JUNHO DE 1988. Constitui, Nos Termos do Artigo 37 da Constituição Federal e do Artigo 170, Alinea 'a', do Regimento Interno do Senado, Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar Indicios de Fraude Na Importação e Exportação de Produtos e Insumos Farmaceuticos, por Empresas Multinaciona...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 1988

Constitui, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 170, alínea a, do Regimento Interno do Senado, Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de fraude na importação e exportação de produtos e insumos farmacêuticos, por empresas multinacionais, e os possíveis desdobramentos da atuação dessas empresas no País, inclusive a desnacionalização do setor e a desmesurada elevação dos preços de medicamentos.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É constituída, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 170, alínea a do Regimento Interno do Senado Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de fraude na importação e exportação de produtos e insumos farmacêuticos por empresas multinacionais e os possíveis desdobramentos de atuação destas empresas no País, inclusive a desnacionalização do setor e a desmesurada elevação dos preços de medicamentos, com graves prejuízos para o consumidor brasileiro.

Parágrafo único. No desenvolvimento das ações que objetivam o disposto neste artigo, a Comissão Parlamentar de Inquérito terá, entre outras, as finalidades de:

a) apurar responsabilidades nos setores público e privado em decorrência da infração de quaisquer dispositivos legais;

b) caracterizar a má-fé ou dolo, por quem quer que seja, pessoa física ou jurídica, seja por ação ou omissão, que tenha resultado em possível fraude na importação e exportação de produtos e insumos farmacêuticos;

c) examinar em profundidade o grau de desnacionalização das empresas do setor, bem como as causas estruturais e conjunturais que a provocam;

d) investigar as razões e causas pelas quais se processam aumentos indiscriminados e elevadíssimos nos medicamentos em geral, tornando-os proibitivos à maioria dos consumidores...

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