DECRETO Nº 41508, DE 17 DE MAIO DE 1957. Concede a Companhia Nacional de Navegação, Industria e Comercio - Naveinco Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação e Cabotagem.

DECRETO Nº 41.508, DE 17 DE MAIO DE 1957.

Concede à Companhia Nacional de Navegação, Indústria e Comércio - Naveinco autorização para funcionar como emprêsa de navegação e cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida à Companhia Nacional de Navegação, Indústria e Comércio - Naveinco, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com os Estatutos sociais que apresentou, e com o capital de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), dividido em 20.000 ações ordinárias, nominativas, do valor unitário de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), distribuídas entre oito (8) acionistas, cidadãos brasileiros natos, consoante Escrituras Públicas de alteração de contrato e transformação social e, bem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT