DECRETO Nº 29651, DE 08 DE JUNHO DE 1951. Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitaria Dos Produtos de Origem Animal.

 
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DECRETO N. 29.651 - DE 8 DE JUNHO DE 1951

ááááAprova o Regulamento da InspeþÒo Industrial e Sanitßria dos Produtos de Origem Animal.

ááááO Presidente da Rep·blica usando da atribuiþÒo que lhe confere o artigo 87, n║ I, da ConstituiþÒo e tendo em vista o que disp§e o art. 9║ da Lei n║ 1.283, de 18 de dezembro de 1950,

decreta:

ááááArt. 1║ Fica aprovado o Regulamento da InspeþÒo Industrial e Sanitßria dos Produtos de Origem Animal que com Ûste baixa assinado pelo Ministro de Estado dos Neg¾cios da Agricultura, a ser aplicado nos estabelecimentos que realizem comÚrcio interestadual ou internacional, nos tÛrmos do artigo 4║, alÝnea "a" da Lei n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

ááááArt.

2║ ╩sse Decreto entrarß em vigor na data de sua publicaþÒo, revogadas as disposiþ§es em contrßrio.

ááááRio de Janeiro, 8 de junho de 1951; 130║ da IndependÛncia e 63║ da Rep·blica.

ááááGetulio Vargas

ááááJoÒo Cleofas

REGULAMENTO DA INSPEÃ├O INDUSTRIAL E SANIT┴RIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

ááááT═TULO I

DISPOSIÃıES PRELIMINARES

ááááArt.

1║ O presente Regulamento estatui as normas que regularÒo em todo o territ¾rio nacional, a inspeþÒo industrial e sanitßria dos produtos de origem animal.

ááááArt. 2║ Ficam sujeitos Ó inspeþÒo e reinspeþÒo previstas neste Regulamento os animais de aþougue, a caþa, seus produtos, sub-produtos e matÚrias primas, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ¶vo e seus derivados, o mel e a cÛra de abelhas e seus derivados.

áááẠ1║ A inspeþÒo a que se refere o presente artigo abrangerß, do ponto de vista industrial e sanitßrio: a inspeþÒo "ante" e "post-mortem" dos animais, o recebimento, manipulaþÒo, transformaþÒo, elaboraþÒo, preparo, conservaþÒo, acondicionamento, embalagem, dep¾sito, rotulagem, trÔnsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, sejam ou nÒo adicionados de vegetais, destinem-se ou nÒo Ó alimentaþÒo humana.

áááẠ2║ A inspeþÒo abrangerß tambÚm os produtos afins tais como: coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros usados na ind·stria dos produtos de origem animal

ááááArt.

3║ A inspeþÒo aos estabelecimentos de produtos de origem animal, bem como ao trÔnsito dos mesmos e respectivas matÚrias primas, a que se refere o artigo anterior, quando forem ou tiverem sido objeto de comÚrcio interestadual ou internacional, compete e privativamente Ó DivisÒo de InspeþÒo de Produtos de Origem Animal (D. I. P. O. A.), do Departamento Nacional da ProduþÒo Animal (D. N. P.A.) do MinistÚrio da Agricultura (M.A.), por intermÚdio dos seus ¾rgÒos da sede e fora da sede.

áááẠ1║ Os ¾rgÒos fora da sede compreendem as Inspetorias Regionais de Produtos de Origem Animal (I. R. P. O. A.), integradas por suas Inspetorias Distritais (I. D.), Inspeþ§es Federais (I. F.) e Laborat¾rios Regionais de Anßlises (L. R. A.).

áááẠ2║ Entende-se por "InspeþÒo Federal" a inspeþÒo industrial e sanitßria junto a qualquer estabelecimento registrado ou relacionado na D. I. P. O. A, de ac¶rdo, com o presente Regulamento.

ááááArt. 4║ A inspeþÒo de que trata o artigo anterior poderß ainda ser realizada pela DivisÒo de Defesa Sanitßria Animal (D. D. S. A., do mesmo Departamento, nos casos previstos neste Regulamento ou em instruþ§es.

ááááArt. 5║ A inspeþÒo de que trata o presente Regulamento serß realizada:

áááá1 - nas propriedades rurais fornecedoras de matÚrias primas que se destinem ao preparo de produtos de origem animal;

áááá2 - nos estabelecimentos que receberem, abaterem ou industrializarem as diferentes espÚcies de aþougue, entendidas como tais os bovÝdeos, os equÝdeos, os suÝnos, os ovinos, os caprinos, as aves e os coelhos;

áááá3 - nos estabelecimentos que receberem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrializaþÒo;

áááá4 - nos estabelecimentos que receberem o pescado para distribuiþÒo ou industrializaþÒo, mantidos ou nÒo pela UniÒo;

áááá5 - nos estabelecimentos que receberem e distribuÝrem para consumo p·blico animais considerados de caþa;

áááá6 - nos estabelecimentos que produzirem ou receberem o mel e a cÛra de abelhas para beneficiamento e distribuiþÒo;

áááá7 - nos estabelecimentos que produzirem e receberem ovos para distribuiþÒo em natureza ou industrializaþÒo;

áááá8 - nos estabelecimentos localizados nos centros de consumo que receberem, beneficiarem, industrializarem e distribuÝrem, no todo ou em parte, matÚrias primas e produtos de origem animal procedentes de outros Estados, seja diretamente de estabelecimentos registados ou relacionados, seja de propriedade rurais;

áááá9 - nos centros de consumo que receberem e distribuÝrem produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos sujeitos Ó InspeþÒo Federal;

áááá10 - nos portos marÝtimos e fluviais e nos postos de fronteira.

ááááArt. 6║ E' proibida, em todo o, territ¾rio nacional, a duplicidade de inspeþÒo industrial e sanitßria em qualquer estabelecimento de produtos de origem animal.

ááááParßgrafo ·nico. A concessÒo de inspeþÒo pela D. I. P. O. A. isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalizaþÒo industrial ou sanitßria, seja estadual ou municipal.

ááááArt. 7║ Os produtos de origem animal fabricados em estabelecimentos sujeitos Ó inspeþÒo da D. I. P. O. A., ficam desobrigados, para efeito de consumo em todo o territ¾rio nacional, das anßlises ou aprovaþ§es prÚvias a que estiverem sujeitos por f¶rþa da legislaþÒo federal, estadual ou municipal.

ááááParßgrafo ·nico. Ficam dispensados para os mesmos produtos t¶das as exigÛncias relativas Ó indicaþÒo de anßlises ou aprovaþ§es prÚvias em r¾tulos, nos quais, entretanto, figurarÒo o carimbo de inspeþÒo federal e outros detalhes previstos neste Regulamento.

ááááArt.

8║ Entende-se por estabelecimento de produto de origem animal, para os efeitos do presente Regulamento, qualquer instalaþÒo ou local nos quais forem abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde forem recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial: a carne, a caþa e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ¶vo e seus derivados, o mel e a cÛra de abelha e seus derivados e os produtos afins.

ááááArt. 9║ A inspeþÒo da D. I. P. O. A., estender-se-ß Ós casas atacadistas e varejistas situadas nos mercados consumidores, nos seguintes casos:

áááá1 - para reinspecionar produtos de origem animal que se destinem aos comÚrcios interestadual ou internacional;

áááá2 - para verificar se existem produtos de origem animal procedentes de outros Estados ou Territ¾rios que nÒo foram inspecionados nos pontos de origem, ou quando o tenham sido, infrinjam dispositivos dÛste Regulamento.

ááááArt. 10. O presente Regulamento e atos complementares que venham a ser baixados, serÒo executados em todo o territ¾rio nacional, podendo os Estados, os Territ¾rios e o Distrito Federal expedir legislaþÒo pr¾pria que nÒo colida com esta regulamentaþÒo.

ááááParßgrafo ·nico. A falta de Regulamento expedido pelos Estados Territ¾rios e pelo Distrito Federal, a inspeþÒo industrial e sanitßria em estabelecimentos de produtos de origem animal que faþam comÚrcio municipal ou intermunicipal, reger-se-ß pelo presente Regulamento.

ááááArt. 11. A InspeþÒo Federal serß instalada em carßter permanente ou peri¾dica.

áááẠ1║ TerÒo inspeþÒo federal permanente:

áááá1 - os estabelecimentos de carnes e derivados que abaterem e industrializarem as diferentes espÚcies de aþougue e de caþa;

áááá2 - os estabelecimentos onde forem preparados produtos graxos;

áááá3 - os estabelecimentos que receberem e beneficiarem leite e o destinem no todo ou em parte, ao consumo p·blico;

áááá4 - os estabelecimentos que receberem, armazenarem e distribuÝrem o pescado;

áááá5 - os estabelecimentos que receberem e distribuÝrem ovos;

áááá6 - os estabelecimentos que receberem carnes em natureza de estabelecimentos situados em outros Estados.

áááẠ2║ TerÒo inspeþÒo federal permanente ou peri¾dica, a juÝzo da D. P. O. A., os estabelecimentos que fizerem comÚrcio internacional e os demais previstos neste Regulamento, de ac¶rdo com o que f¶r regulado em instruþ§es aprovadas pelo Ministro da Agricultura s¶bre as atividades funcionais dos servidores da D. I. P. O. A. para a execuþÒo dÛste Regulamento.

ááááArt. 12. A inspeþÒo industrial e sanitßria, a ser exercida, pela D. I. P. O. A., nas casas atacadistas o varejistas, como prevista no art. 9║ dar-se-ß em carßter supletivo, sem prejuÝzo da fiscalizaþÒo sanitßria local e terß por objetivo apurar quaisquer irregularidades praticadas no comÚrcio interestadual ou internacional de produtos de origem animal, para efeito das penalidades previstas.

ááááArt.

13. A inspeþÒo industrial e sanitßria dos produtos de origem animal a cargo da D. I. P. O. A., abrangerß:

áááá1 - a higiene dos estabelecimentos registados, ou relacionados, no tocante Ós construþ§es instalaþ§es e equipamentos;

áááá2 - a captaþÒo, canalizaþÒo, dep¾sito, tratamento e distribuiþÒo da ßgua de abastecimento, bem como a captaþÒo, distribuiþÒo e escoamento das ßguas residuais;

áááá3 - o funcionamento dos estabelecimentos;

áááá4 - o exame "ante" e "post-mortem" dos animais;

áááá5 - as fases de recebimento, elaboraþÒo, manipulaþÒo, preparo, acondicionamento, conservaþÒo...

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