LEI ORDINÁRIA Nº 5799, DE 31 DE AGOSTO DE 1972. Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados Na Aquisição de Veiculos Automotores de Fabricação Nacional.
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos automotores de fabricação nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os funcionários das Missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo brasileiro, aos quais seja reconhecida a qualidade diplomática, que não sejam de nacionalidade brasileira e nem tenham residência permanente no País, poderão adquirir, por solicitação feita ao Ministério das Relações Exteriores, com isenção do imposto sobre produtos industrializados, um veículo de fabricação nacional, sem prejuízo dos direitos que lhes são...
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