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DECRETO Nº 69061, DE 13 DE AGOSTO DE 1971. Concede Autorização a Companhia Ingram Marine Inc. para Operar, em Aguas Brasileiras, Com os Barcos Especializados 'db-30' 3 'gulf Ace', de Nacionalidade Norte-americana, Nos Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.061, de 13 de agÔsto de 1971.

Concede autorização à Companhia Ingram Marine Inc. para operar, em águas brasileiras, com os barcos especializados "DB-3" e "Gulf ACE" de nacionalidade norte-americana, nos serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere no artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com o Decreto n° 63.164, de 26 de agôsto de 1968,

decretA:

Art. 1º

É concedida autorização à companhia norte-americana Ingram Marine Inc., para operar em águas brasileiras com os barcos especializados de nacionalidade norte-americana "DB-3" e ?Gulf ACE", a serviço da firma Terminais Salineiros do Rio Grande do Norte S. A. - TERMISA, Sociedade de Economia Mista vinculada ao Ministério dos Transportes, mediante contrato entre as mesmas celebrado, para a construção do Terminal Salineiro de Areia Branca.

Art. 2º

A autorização de que trata êste Decreto vigorará pelo prazo de dois anos, prorrogável, se necessário, à realização dos trabalhos que forem contratados com a TERMISA.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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