LEI ORDINÁRIA Nº 2185, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1954. Modifica a Data de Inicio de Contagem do Prazo para Apresentação Dos Documentos e Pedidos de Regularização de Posses de Terrenos Pertencentes Ao Dominio da União.
LEI Nº 2.185, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1954
Modifica a data de inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União:
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70 parágrafo 4º da Constituição Federal, a seguinte lei:
Os pedidos de regularização de posses de terrenos do domínio da União bem como a apresentação dos respectivos títulos...
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