DECRETO Nº 99241, DE 07 DE MAIO DE 1990. Institui a Comissão de Financiamento Externos - Cofiex, e da Outras Providencias.
1
DECRETO N° 99.241, DE 7 DE MAIO DE 1990
Institui a Comissão de Financiamentos Externos ? COFIEX, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
Fica instituída a Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, com a finalidade de identificar projetos e programas passíveis de financiamento por organismos internacionais multilaterais e por agências estrangeiras governamentais bilaterais.
A COFIEX terá a seguinte composição:
I - Secretário Nacional de Planejamento do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que será o seu Presidente;
II - Secretário Especial de Política Econômica, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
III - Secretário da Fazenda Nacional, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
IV - Secretário Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
V - Chefe do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores;
VI - Diretor do Departamento de Assuntos Internacionais - DEAIN, da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que será o seu Secretário-Executivo;
VII - Diretor do Departamento de Orçamentos da União, da Secretaria Nacional de Planejamento, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
VIII - Diretor do Departamento de Planejamento e Avaliação, da Secretaria Nacional de Planejamento, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
IX - Diretor do Departamento de Comércio Exterior, da Secretaria Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
X - Diretor do Departamento do Tesouro Nacional, da Secretaria da Fazenda Nacional, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; e
XI - Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil.
A COFIEX não disporá de quadro próprio de pessoal, cabendo aos órgãos e entidades nela representados prestar-lhe todo o apoio técnico e administrativo.
Os membros da COFIEX não farão jus a qualquer tipo de remuneração por sua participação na Comissão.
O Secretário Executivo da COFIEX deverá manter a Comissão informada da evolução, até a sua conclusão, dos projetos identificados como passíveis de financiamento externo, nos termos do artigo 1° deste Decreto, com vistas a facilitar a superação de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO