DECRETO Nº 53586, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964. Institui No Ministerio da Industria e Comercio o Grupo Executivo da Industria de Calçados (gecal) e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 53.586, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964.
Institui no Ministério da Indústria e Comércio o Grupo Executivo da Indústria de Calçados (GECAL) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e
CONSIDERANDO a necessidade inadiável de garantir o poder aquisitivo do salário mínimo em vigor nas diversas regiões do País;
CONSIDERANDO o empenho do Executivo em propiciar ao trabalhador rural e urbano o integral atendimento de suas necessidades básicas de subsistência e vestuário;
CONSIDERANDO que a imoderada elevação dos preços do calçado que se vem verificando reflete, além do natural agravamento dos custos em geral, também estruturada de oferta alheia aos legítimos interêsses da faixa de consumidores menos aquinhoadas na distribuição da renda nacional;
CONSIDERANDO que compete à União o contrôle da produção de mercadorias essenciais ao consumo e uso ao povo, nos limites fixados pela Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962;
Decreta:
Fica instituído o Grupo Executivo da Indústria de Calçados (GECAL), sob a presidência do Ministro da Indústria e Comércio, e integrado por representantes.
Da Superintendência Nacional do Abastecimento;
Da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do banco do Brasil S. A.;
Das Indústrias de Calçado da Região Sul do País;
Das Indústrias de Calçado das demais Regiões do País;
Dos Curtumes e Frigoríficos nacionais;
Da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria;
Ao GECAL compete:
I - estudar e aprovar, tendo presente o objetivo precípuo de redução dos custos de fabricação, a padronização dos seguintes tipos de calçado nacional:
-
?calçado colegial? para crianças e adolescentes, diferenciado segundo os sexos, em côr única;
-
?calçado popular? para homens, em côr única;
-
?calçado esporte?, para senhoras, em côres diversas, até três;
II ? fixar, por intermédio da Superintendência Nacional do Abastecimento, o tabelamento dos calçados enumerados no inciso I, a vigorar em todo o território nacional;
III - estabelecer as cotas de fabricação dos calçados de tipo ?colegial?, ?popular? e ?esporte?, para cada emprêsa, as quais globalmente não deverão ser inferiores a 30% (trinta por cento) da produção normal do estabelecimento, excetuadas dessa obrigação apenas as fábricas de pequeno porte e características artesanais, segundo...
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