DECRETO Nº 91500, DE 30 DE JULHO DE 1985. Institui a Secretaria Especial de Ação Comunitaria e da Outras Providencias.
Decreto nº 91.500, de 30 de julho de 1985.
Institui a Secretaria Especial de Ação Comunitária e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
CONSIDERANDO a prioridade atribuída pelo Governo às ações no campo social, conducente à ênfase no investimento humano, buscando propiciar melhor qualidade de vida ao povo brasileiro;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular a participação comunitária no processo de desenvolvimento econômico-social, e
CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalizar a Presidência da República para a indispensável articulação das iniciativas relacionada com a ação comunitária, por parte dos diferentes órgãos e programas governamentais, de empresas e de entidades da sociedade civil,
DECRETA:
Fica instituída, no Gabinete Pessoal do Presidente da República, a Secretaria Especial de Ação Comunitária (SEAC).
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