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DECRETO Nº ., DE 25 DE JUNHO DE 1991. Altera o Decreto 97.936, de 10 de Julho de 1989, que Instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador, Modificado Pelo Decreto 99.378, de 11 de Julho de 1990.

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Vincent

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DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 1991

Altera o Decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador, modificado pelo Decreto n° 99.378, de 11 de julho de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Os arts. 6° e 10 do Decreto n° 99.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT), com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 99.378, de 11 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6° Fica criado o Grupo Gestor do CNT, encarregado de administrar e fiscalizar a implantação e a operação do CNT, sob a Presidência do Secretário da Administração Federal, com a seguinte composição:

I - um representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS);

II - um representante da Caixa Econômica Federal (CEF);

III - um representante dos trabalhadores;

IV - um representante dos empregadores.

Parágrafo único. O regimento interno, aprovado pelo Secretário da Administração Federal, disporá sobre o funcionamento do Grupo Gestor do CNT."

"Art. 10. O Secretário da Administração Federal expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste decreto."

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

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