DECRETO Nº 2304, DE 18 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe Sobre o Regulamento da Seção Nacional do Brasil do Instituto Pan-americano de Geografia e Historia.

DECRETO Nº 2.304, DE 18 DE AGOSTO DE 1997

Dispõe sobre o regulamento da Seção Nacional do Brasil do Instituto Pan-Americano de Geografia e História.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 36 do Estatuto Orgânico do Instituto Pan-Americano de Geografia e História,

DECRETA:

CAPÍTULO I Artigos 1 e 2

DA FINALIDADE, VINCULAÇÃO E SEDE

Art. 1º

A Seção Nacional do Brasil do Instituto Pan-Americano de Geografia e História - IPGH tem por finalidade executar os objetivos do Instituto, no âmbito nacional, contando para isto com o apoio do Governo brasileiro, de acordo com o Estatuto Orgânico daquele Instituto, e facilitar as relações entre o Governo brasileiro e aquele Organismo Especializado da Organização dos Estados Americanos.

Art. 2º

A Seção Nacional do Brasil é vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem sua sede na cidade de São Paulo - SP.

CAPÍTULO II Artigos 3 a 8

DA CONSTITUIÇAO E INDICAÇÃO DOS MEMBROS

Art. 3º

A Seção Nacional do Brasil é integrada por seu Presidente e pelos Representantes Nacionais e seus suplentes junto às Comissões de Cartografia, Geofísica, Geografia e História, bem como junto às que eventualmente forem criadas.

Art. 4º

A Seção Nacional do Brasil tem como colaboradores os Membros Ativos e Correspondentes dos diversos Comitês e Grupos de Trabalho estabelecidos pelas Comissões do Instituto, bem como os Assessores que forem designados.

Art. 5º

Os Representantes Nacionais e seus suplentes junto às Comissões serão nomeados pelo Governo brasileiro de conformidade com o Estatuto Orgânico do IPGH, devendo os Membros Nacionais ser de reconhecida competência nas especialidades próprias das Comissões para as quais forem designados.

§ 1º Os Membros Nacionais serão escolhidos a partir das seguintes indicações:

  1. os Representantes Nacionais de História e Geofísica e seus respectivos suplentes serão indicados pela Seção Nacional ao Ministério das Relações Exteriores.

  2. os Representantes Nacionais de Cartografia e Geografia e seus respectivos suplentes serão indicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ao Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º O mandato dos Representantes Nacionais e seus suplentes é de quatro anos, coincidindo com o período entre duas Assembléias Gerais do IPGH, consecutivas.

§ 3º Em caso de vaga em qualquer dos cargos mencionados, o Presidente ou Vice-Presidente dará conhecimento ao Ministério das Relações Exteriores e solicitará a indicação do substituto.

Art. 6º

O Presidente da Seção Nacional do Brasil será nomeado pelo Governo brasileiro por indicação da Seção Nacional ao Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único. O mandato do Presidente coincidirá com o dos Representantes Nacionais, sendo permitida a recondução.

Art. 7º

Os Membros Ativos e Correspondentes de cada um dos Comitês e Grupos de Trabalho das Comissões do IPGH, bem como os Assessores serão designados de conformidade com o Estatuto Orgânico do IPGH.

Art. 8º

A...

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