DECRETO Nº 58528, DE 30 DE MAIO DE 1966. Estende Aos Servidores do Conselho Nacional de Pesquisas e Institutos Subordinados a Assistencia Social Concedida Pelo Ipase.

DECRETO Nº 58.528, DE 30 DE MAIO DE 1966.

Estende aos servidores, do Conselho Nacional de Pesquisas e Institutos subordinados a assistências social concedida pelo IPASE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica assegurado aos servidores do Conselho Nacional de Pesquisas e de seus Institutos subordinados (Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação, Instituto de Matemática Pura e Aplicada, Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia), que são contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, o regime de assistência médica e hospitalar, instituído pelo Decreto-lei nº 3.450, de 26 de dezembro de 1945.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de maio...

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