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DECRETO Nº 73160, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1973. Cria o Centro Integrado de Defesa Aerea e de Controle de Trafego Aereo, os Destacamentos de Proteção Ao Voo, Deteção e Telecomunicações e da Outras Providencias.

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Vincent

DECRETO Nº 73.160 - DE 14 NOVEMBRO DE 1973

Cria o Centro Integrado de Defesa Aérea e de Controle de Tráfico Aéreo, os Destacamentos de Proteção ao Vôo, Detenção e Telecomunicações e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando do uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 46 do Decreto nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica criado no Ministério da Aeronáutica, o Centro Integrado de Defesa Aérea e de Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA), destinado à vigilância e ao controle da circulação aéreo geral bem como a condução das aeronaves que têm por missão a manutenção da integridade e da soberania no espaço aéreo brasileiro.

Art. 2º

O Ministro da Aeronáutica fica autorizado a criar o Núcleo do Centro Integrado de Defesa Aérea e de Controle de Tráfego Aéreo (NUCINDACTA), com a atribuição de promover os estudos e elaborar os atos necessários à organização e instalação do Centro Integrado de Defesa Aérea e de Controle de Tráfico Aéreo.

§ 1º Ao NUCINDACTA competirá também receber e preparar o pessoal civil e militar destinado a lotar o Centro e os demais órgãos integrantes do Sistema Integrado de Defesa Aérea e de Controle de Tráfico Aéreo.

§ 2º O núcleo de que trata este artigo será subordinado ao Presidente da Comissão de Implantação do Sistema DACTA criada pela Portaria Ministerial nº 35-GM4, de 11 de maio de 1972, da qual receberá o apoio de pessoal, material e serviços para o cumprimentos de sua tarefa.

§ O NUCINDACTA deverá ter sede em Brasília e o seu chefe será um oficial superior do Quadro de Oficiais Aviadores da Aeronáutica, da Ativa, designado pelo Ministro da Aeronáutica.

Art. 3º

Ficam criados os Destacamentos de...

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