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DECRETO Nº 92018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985. Autoriza a Petrobras Comercio Internacional S.a. - Interbras a Promover o Aumento do Capital Social de Sua Subsidiaria Interbras Cayman Company, Com Sede em Georgetown, Grand Cayman, Ilhas Cayman.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 92.018, de 29 de novembro de 1985.

Autoriza a Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS a promover o aumento do capital social de sua Subsidiária INTERBRÁS CAYMAN COMPANY, com sede em Georgetown, Grand Cayman, Ilhas Cayman.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000000724/85-08,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS a promover o aumento do capital social de sua subsidiária INTERBRÁS CAYMAN COMPANY, com sede em Georgetown, Grand Cayman, Ilhas Cayman, de US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares) para US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares).

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano...

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