DECRETO Nº ., DE 09 DE JUNHO DE 2005. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral
DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2005
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda Lago Azul", com área de trezentos e vinte hectares, situado no Município de Caruaru, objeto do Registro no R-2-13.641, fls. 235/235v, Livro 2-AV, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001388/2004-22);
II - "Fazenda Recreio", com área de quatrocentos e setenta e cinco hectares e oitenta e um ares, situado no Município de Passira, objeto do Registro no R-7-158, fls. 63, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passira, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001651/2004-83);
III - "Engenho São José do Espalhado I", com área de trezentos e noventa e sete hectares e três ares, situado no Município de Água Preta, objeto do Registro no R-3-220, fls. 31, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001602/2003-60);
IV - "Fazenda Mocó", com área de mil, trezentos e quarenta hectares e quarenta ares, situado no Município de Santa Cruz de Malta, objeto da Matrícula no 1.280, fls. 142, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouricuri, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001955/2001-06); e
V - "Fazenda Papagaio", com área de setecentos e cinqüenta e três hectares, situado no Município de São Caetano, objeto do Registro no R-1-4.030, fls. 101, Livro 2-AD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001416/2001-69).
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO