DECRETO Nº 0-002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
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DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Veada Morta", com área de cento e trinta hectares, setenta e um ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Caruaru, objeto dos Registros nos R-2-23.876, fls. 213/213v, Livro 2; R-3-23.876, fls. 213/213v, Livro 2; R-8-4.113, fls. 213/213v, Livro 2-N; R-9-4.113, fls. 213/213v, Livro 2-N; R-4-16.247, fls. 296/296v, Livro 2-BG; e R-5-16.247, fls. 296/296v, Livro 2-BG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001277/2003-35);
II - "Fazenda Garrote", com área de duzentos e oitenta e oito hectares, situado no Município de Brejo da Madre de Deus, objeto do Registro no R-1-10.130, fls. 30, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.000760/2001-31); e
III - "Fazenda Riacho do Caroá", com área de duzentos e quarenta e dois hectares, situado no Município de Águas Belas, objeto do Registro no R-2-630, fls. 31, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Belas, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.000467/2005-05).
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3º O Instituto...
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