DECRETO Nº 69480, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1971. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cr 1.603.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto nº 69.480 - de 5 de novembro de 1971
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 1.603.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.603.000,00 (hum milhão seiscentos e três mil cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 19.00, a saber:
Cr$ 1,00
19.00
- MINISTÉRIO DO INTERIOR
19.03
- Secretaria Geral (Entidades Supervisionadas)
19.03.03.01.2.026
- Atividades a cargo da Fundação Nacional do Índio - FUNAI
3.2.7.5
- Fundações Instituídas pelo Poder Público
03
- Outros Custeios............................................................................
1.511.000
19.03.05.04.1.055
- Projetos a cargo Fundação Nacional do Índio
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações...................................
92.000
TOTAL............................................................................................
1.603.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 19.00, a saber:
Cr$1,00
19.00
- MINISTÉRIO DO INTERIOR
19.03
- Secretaria Geral (Entidades Supervisionadas)
Projetos
- 19.03.03.02.1.051
3.2.7.5
- Fundações Instituídas pelo Poder Público
03
- Outros Custeios............................................................................
200.000
Projetos
- 19.03.03.04.1.052
3.2.7.5
- Fundações Instituídas pelo Poder Público
03
- Outros Custeios............................................................................
136.000
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações...................................
342.000
4.3.5.0
- Auxílio para Material Permanente................................................
48.000
4.3.7.1
- Entidades Federais
04
- Outras Contribuições....................................................................
85.000
Projetos
- 19.03.05.04.1.055
3.2.7.5
- Fundações Instituídas pelo Poder Público
03
- Outros...
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