DECRETO Nº 66503, DE 27 DE ABRIL DE 1970. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Suplementar de Ncr 1.324.000,00 (hum Milhão, Trezentos e Vinte e Quatro Mil Cruzeiros Novos), para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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decreto nº 66.503, de 27 de abril de 1970.
Abre ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de NCr$1.324.000.00, (um milhão trezentos e vinte mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida o artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar no valor de NCr$1.324.000.00 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentarias consignadas no vigente ao subanexo 19.00.00, a saber:
NCr$
19.00.00
- MINISTÉRIO DO INTERIOR.............................................................
19.01.00
- Gabinete do Ministro..........................................................................
01.04.2.001
- Assessoria Geral................................................................................
3.1.3.1
- Remuneração de Serviços Pessoais................................................
1.324.000.00
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 19.00.00, a saber:
NCr$
19.00.00
- MINISTÉRIO DO INTERIOR
19.01.00
- Gabinete do Ministro
Atividade
- 01.08.2.003
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil..............................................
882.000.00
Atividade
- 08.09.2.005
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil.............................................
402.000.00
3.1.4.0
- Encargos Diversos.............................................................................
40.000.00
TOTAL...
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