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DECRETO LEI Nº 1014, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio do Interior, em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Especial de Ncr 1.000.000,00 (hum Milhão de Cruzeiros), para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-lei nº 1.014, de 21 de outubro de 1969

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para o fim que especifica.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Interior em favor do Gabinete do Ministro o crédito especial no valor de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos), para atender ao Fundo Especial para Calamidades Públicas conforme o Decreto-lei nº 960, de 13 de outubro de 1969.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução dêste Decreto-Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber:

5.09.00

- MINISTÉRIO DO INTERIOR

5.09.02

- Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados)

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL

Atividade 13.04.11.2.069-A

3.0.0.0

- Despesas Correntes

NCr$

3.2.0.0

- Transferências Correntes

3.2.1.0

- Subvenções Sociais .................................................................

1.000.000,00

Art. 3º

Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência...

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