DECRETO Nº 97820, DE 07 DE JUNHO DE 1989. Institui Comissão Interministerial para Realizar Estudos e Apresentar Sugestões Sobre o Exercicio da Atividade de Garimpagem.
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DECRETO N° 97.820, DE 07 DE JUNHO DE 1989
Institui Comissão Interministerial para realizar estudos e apresentar sugestões sobre o exercício da atividade de garimpagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, II, da Constituição,
DECRETA:
Fica instituída Comissão Interministerial com a finalidade de:
I - proceder a estudos sobre as atividades de garimpagem, faiscação e cata de minerais;
II - sugerir as medidas necessárias para a adequação dessas atividades ao desenvolvimento social e econômico do País e à preservação do meio ambiente;
III - elaborar anteprojetos de lei para a implementação dos dispositivos relativos ao exercício das atividades de garimpagem em forma associativa, prevista nos artigos 21, inciso XXV e 174, parágrafos 3° e 4°, da Constituição.
A Comissão de que trata o presente Decreto será constituída, mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, por indicação dos titulares dos órgãos interessados, pelos seguintes membros:
I - um representante do Ministério da Justiça;
II - um representante do Ministério das Minas e Energia;
III - um representante do Ministério do Interior;
IV - um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;
V - um representante do Ministério do Trabalho; e
VI - um representante da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional da Presidência da República.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão será designado pelo Ministro de Estado da Justiça.
A Comissão poderá convidar, para prestar‑lhe assessoramento técnico, juristas e especialistas em assuntos de cooperativismo e mineração.
Os trabalhos da Comissão deverão estar concluídos em noventa dias, a contar da data de sua instalação.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de junho de 1989; 168° da Independência e 101° da...
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