DECRETO Nº 61557, DE 18 DE OUTUBRO DE 1967. Institui a Comissão Interministerial para Preparação da Posição do Brasil Na Ii Conferencia das Nações Unidas Sobre Comercio e Desenvolvimento.
DECRETO Nº 61.557, DE 18 DE OUTUBRO DE 1967.
Institui Comissão Interministerial para preparação da posição do Brasil na II Conferência das Nações Unidas sôbre Comércio e Desenvolvimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
O programa de preparação da posição do Brasil na II Conferência das Nações Unidas sôbre Comércio e Desenvolvimento, doravante II - CNUCD, obedecerá ao disposto no presente Decreto.
As diretrizes que deverão orientar a Delegação do Brasil à II - CNUCD serão aprovados pela Comissão Interministerial, de que trata o artigo 3º dêste Decreto.
A Comissão Interministerial terá a seguinte composição:
I - Ministro das Relações Exteriores;
II - Ministro do Planejamento e Coordenação Geral;
III - Ministro da Fazenda;
IV - Ministro da Agricultura;
V - Ministro da Indústria e do Comércio;
VI - Ministro de Minas e Energia;
VII - Ministro dos Transportes.
O Ministro das Relações Exteriores presidirá a Comissão Interministerial.
A Comissão Interministerial deliberará com base nos trabalhos que lhe forem submetidos pelo Grupo Interministerial para a II - CNUCD de que trata o art. 6º deste Decreto.
O Grupo Interministerial será constituído de representantes dos Ministérios mencionados no artigo 3º podendo seu Presidente comentar a colaboração de outros órgãos da administração pública e de classes, em assuntos específicos.
O Secretario-Geral Adjunto para Assuntos Econômicos, do Ministério das Relações Exteriores, presidira o Grupo Interministerial.
O Chefe da Divisão de Política Comercial, do Ministério das Relações Exteriores, será o Secretario Geral e Coordenador do Grupo Interministerial.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
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Costa e Silva
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
José Costa Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
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