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DECRETO Nº 91468, DE 24 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação de Grupo de Trabalho Interministerial, para a Implantação e Execução do Programa 'documentação para a Cidadania', e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 91.468, DE 24 DE JULHO DE 1985

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Interministerial, para a implantação e execução do Programa "Documentação para a Cidadania", e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criado Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua constituição, promover estudos, pesquisas e levantamentos que possibilitem a formulação, implantação e execução do Programa "Documentação para a Cidadania".

Art. 2º

O Programa "Documentação para a Cidadania", a que se refere o artigo anterior, objetiva simplificar e facilitar o acesso das pessoas, especialmente das mais carentes, aos documentos essenciais ao exercício das atividades civis, profissionais e políticas.

Art. 3º

O Grupo de Trabalho Interministerial, que será coordenado pelo Ministro Extraordinário para a Desburocratização, compor-se-á de:

I - um representante do Ministério da Justiça;

II - um representante do Ministério do Trabalho;

III - um representante do Estado-Maior das Forças Armadas;

IV - um representante do Ministério da Saúde;

V - um representante do Ministério do Interior;

VI - um representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

VII - um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; e

VIII - dois representantes do Programa Nacional de Desburocratização, a quem incumbirão, também, a Secretaria dos trabalhos e a elaboração do relatório final.

Art. 4º

O Grupo de Trabalho Interministerial, que disporá de assistência técnico-administrativa essencial para o desempenho de suas atribuições, receberá dos órgãos integrantes da Administração Pública...

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