DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 04 DE OUTUBRO DE 1989. Aprova o Texto da Convenção Internacional de Telecomunicações, Assinado em Nairobi, Quenia, em 1982.

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto da Convenção Internacional de Telecomunicações, assinado em Nairobi, Quênia, em 1982.

Art. 1º

É aprovado o texto da Convenção Internacional de Telecomunicações, assinado em Nairobi, Quênia, em 1982.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 4 de outubro de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente

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