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DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 28 DE SETEMBRO DE 1978. Aprova o Texto do Acordo Internacional do Cacau, de 1975, Assinado Pelo Brasil, em Nova Iorque, em 9 de Junho de 1976.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

(*) Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, inciso I, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, De 1978.

Aprova o texto do acordo Internacional do Cacau, de 1975, assinado pelo Brasil, em Nova Iorque, em 9 de junho de 1976.

Art. 1º

É aprovado o texto do acordo Internacional do Cacau, de 1975, assinado pelo Brasil, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 9 de junho de 1976.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 28 de setembro de 1978.

Petrônio Portella

PRESIDENTE

(*) O texto do Acordo acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no Diário do congresso Nacional (seção II), de...

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