DECRETO Nº 0-001, DE 07 DE JULHO DE 1995. Decreto - Cria o Grupo de Trabalho Intersetorial (gti) para a Preparação da Participação Brasileira Na 'conferencia Pan-americana Sobre Saude e Ambiente No Contexto do Desenvolvimento Sustentavel', e da Outras Providencias.
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DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1995
Cria Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) para a preparação da participação brasileira na "Conferência Pan-Americana sobre Saúde e Ambiente no Contexto do Desenvolvimento Sustentável", e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista que o Conselho Diretor da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) decidiu, em 1993, convocar a "Conferência Pan-Americana sobre Saúde e Ambiente no Contexto do Desenvolvimento Sustentável - COPASAD", prevista para se realizar em outubro de 1995, em Washington - DC (EUA),
DECRETA:
Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) para preparação da participação brasileira na "Conferência Pan-Americana sobre Saúde e Ambiente no Contexto do Desenvolvimento Sustentável".
Art. 2º Compete ao GTI elaborar e coordenar a execução do programa de atividades destinadas à elaboração do Plano de Ação Nacional sobre Saúde e Ambiente, a ser apresentado na Conferência, e, especialmente:
I - deliberar sobre o conteúdo do Plano de Ação Nacional sobre Saúde e Ambiente;
II - organizar e promover seminários ou encontros similares com a participação do setor público e da sociedade civil organizada, a fim de assegurar consulta ampla sobre o tema;
III - divulgar os resultados da preparação brasileira para a Conferência.
Art. 3º O GTI será integrado por um representante dos Ministérios:
I - da Saúde, que o coordenará;
II - das Relações Exteriores;
III - de Minas e Energia;
IV - do Planejamento e Orçamento;
V - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelos titulares dos Ministérios respectivos e designados pelo Ministro de Estado da Saúde.
Art. 4º O GTI poderá convidar representantes de órgãos da Administração Pública Federal, estadual e municipal, de entidades privadas, de organizações não-governamentais, de agências da Organização das Nações Unidas, bem como especialistas em assuntos ligados à sua área de competência, cuja presença nas reuniões se considere necessária ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 5º O GTI encerrará as suas atividades até 30 de novembro de 1995, com a adequação do Plano Nacional sobre Saúde e Ambiente aos resultados alcançados pela Conferência e respectiva divulgação.
Art. 6º Ficam convalidados os atos administrativos praticados pelos...
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