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LEI ORDINÁRIA Nº 7780, DE 22 DE JUNHO DE 1989. Introduz Alterações Nos Artigos 325 e 581 do Codigo de Processo Penal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 6 Related
Vincent

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Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os arts. 325 e 581, inciso V, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

  1. de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos.

  2. de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro)anos;

  3. de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Se assim o recomendar a situação econômica do indiciado ou acusado, a fiança poderá ser:

I - reduzida até a metade dos valores acima previstos;

II - aumentada, pelo juiz, até 20 (vinte) vezes em relação a seu valor máximo".

............................................"

?Art . 581. ..............................

..............................................

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante."

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Oscar Dias Corrêa

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