LEI ORDINÁRIA Nº 7415, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. Introduz Modificações Na Lei 605, de 5 de Janeiro de 1949, que 'dispõe Sobre o Repouso Semanal Renumerado e o Pagamento de Salario Nos Dias Feriados Civis e Religiosos'.
LEI Nº 7.415, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985.
Introduz modificações na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que ?dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos?.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
As alíneas a e b do art. 7º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, passam a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 7º - ...................................................................................................................
para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um...
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