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DECRETO Nº 78990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova Alteração Introduzida Nos Estatutos da Petroleo Brasileiro S. A. Petrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 78.990, 21 DE DEZEMBRO DE 1976.

Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas no artigo 5º dos Estatutos da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, conforme deliberação da sua Assembléia Geral Extraordinária de Acionista, realizadas em 19 de novembro de 1976, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º O capital Social é de Cr$ 17.970.664.240,00 (dezessete bilhões novecentos e setenta milhões seiscentos e sessenta e quatro mil duzentos e quarenta cruzeiros), dividido em 17.970.664.240 (dezessete bilhões novecentos e setenta milhões seiscentas e sessenta e quatro mil duzentos e quarenta) ações, no valor nominal de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma, sendo 10.428.039.791 (dez bilhões quatrocentos e vinte e oito milhões trinta e nove mil setecentos e noventa e uma) ações ordinárias nominativas e 7.542.624.449 (sete bilhões quinhentos e quarenta e dois milhões seiscentos e vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e nove) ações preferenciais nominativas ou ao portador.

Art. 2º

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