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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1706, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos Inclusive Aumento do Capital Social da Companhia de Seguros Minas Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.706, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social, da Companhia de Seguros Minas Brasil.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive o aumento do capital social de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), da Companhia de Seguros Minas Brasil, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, autorizada a funcionar pelo Decreto número 3.297, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 17 de julho de 1962.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre...

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