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DECRETO Nº 52715, DE 21 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia Internacional de Seguros.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 52.715, DE 21 DE OUTUBRO DE 1963

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Internacional de Seguros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063,de de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Internacional de Seguros autorizada a funcionar pelo Decreto nº 14.212, de 9 de julho de 1920, conforme deliberação de seus acionistas, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26 de dezembro de 1962.

Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Brasília, 21 de outubro 1963; 142º a Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

Egydio Michaelsen

RET01+++

DECRETO Nº 52.715, DE 21 DE OUTUBRO DE 1963.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Internacional de Seguros.

Página 9.179 - Art. 23:

ONDE

SE LÊ:

... eleito pela maioria dissidente ...;

...

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