DECRETO Nº 27709, DE 19 DE JANEIRO DE 1950. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da 'itamarati' Companhia Nacional de Seguros Gerais.

DECRETO Nº 27.709, DE 19 DE JANEIRO DE 1950.

Aprova alterações introduzidas nos estatutos da ?Itamarati? Companhia Nacional de Seguros Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos estatutos da ?Itamarati? Companhia Nacional de Seguros Gerais, com sede nesta Capital, autorizado a funcionar pelo Decreto nº 22.334, de 23 de dezembro de 1946, inclusive o aumento do capital social de Cr$2.000.000,00 para Cr$5.000.000,00, conforme deliberação da assembléia geral extraordinária de 29 de julho de 1948, retificada e ratificada pelas de 4 de maio e 30 de julho de 1949.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeitas às leis e regulamentos vigentes ou que virem a vigorar sôbre o objeto da autorização a que alude o presente decreto.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1950; 129º da Independência e 62º da...

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