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DECRETO Nº 33620, DE 20 DE AGOSTO DE 1953. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Aliança Brasileira.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 33.620, DE 20 DE agôsto DE 1953.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Aliança Brasileira.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso l, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei número 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Fica aprovada as alterações introduzidas nos Estatutos Companhia de Seguros Aliança Brasileira, com sede na Capital de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto número 15.561, de 12 de maio de 1944, conforme a deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizadas em 12 de janeiro de 1953 mediante as seguintes condição:

I - Substituição da redação proposta do artigo 25º, pela seguinte: ?Os anúncios da primeira convocação das Assembléias Gerais serão publicados, pelo menos, três (3) vêzes no jornal oficial da sede da sociedade e em outro de grande circulação, também de sede, devendo mediar o prazo de oito (8) dias, no mínimo,entre o dia do primeiro publicação e o da realização da Assembléia?.

II - A alteração consignada na cláusula precedente deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da...

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