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DECRETO Nº 57816, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova as Alterações Introduzidas Nos Estatutos de a Nacional Companhia Brasileira de Seguros Gerais, Inclusive Mudança de Denominação e Aumento do Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.816, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966.

Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da A Nacional Companhia Brasileira de Seguros Gerais, inclusive mudança de denominação e aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da A Nacional Companhia Brasileira de Seguros Gerais, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autoridade a funcionar pelo Decreto nº 22.360, de 27 de dezembro de 1946, inclusive mudança de denominação da Sociedade, passando a chamar-se A Nacional Companhia de Seguros e aumento do capital social de Cr$3.000.000 (três milhões de cruzeiros) para Cr$75.000.000 (setenta e cinco milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 2 de julho de 1965, mediante as seguintes condições:

I - inclusão, nos Estatutos, de um dispositivo tornando obrigatória a integralização do capital social dentro de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do respectivo Decreto.

II - A alteração consignada na cláusula...

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