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DECRETO Nº 35400, DE 19 DE ABRIL DE 1954. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos, Inclusive Aumento de Capital, da Companhia Fidelidade de Seguros.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.400, DE 19 DE abril DE 1954.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento de capital, da Companhia Fidelidade de Seguros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), da Companhia de Seguros, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 14.761, de 16 de fevereiro de 1944, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas a 31 de dezembro de 1952, 20 de agôsto e 5 de outubro de 1953, mediante as seguintes condições:

I - Supressão da parte final do parágrafo 2º do artigo 5º desde as expressões ?ressalvados os direitos? até ?nacionalidade?.

II - A alteração consignada na cláusula precedente deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária realizada dentro de prazo de sessenta (60) dias, contados da data da...

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