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DECRETO Nº 31953, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos, Inclusive Aumento de Capital, da Companhia de Seguros Phoenix Pernambucana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO NO 31.952, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos inclusive aumento de capital. Companhia seguros Phoenix Pernambucana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, no I, da Constituição nos têrmos do Decreto-lei no 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1o

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos estatutos. Inclusive aumento do capital social de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para Cr$10.000.000,00 (dez milhões de Cruzeiros), da Companhia de Seguros Phoenix Pernambucana, com sede na Capital do Estado de Pernambuco, autorizada pelo Decreto no 4.432, de 30 de outubro de 1869, conforme as deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 14 de agôsto e 25 de setembro de 1952, mediante as seguintes condição:

I - Substituição da redação da parte final do artigo 5o, que diz:??ser transferidas as pessoas que satisfaçam ás exigências legais?? pela seguinte:

??pertencente a pessoas físicas de nacionalidade brasileira??

II - A alteração consignada na claúsula pertencente deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, dentro de um prazo de sessenta (60) dias, contatos da...

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